Contribuinte tem até dia 22 para aderir ao RefisPel 2021

A Prefeitura de Pelotas alerta aos contribuintes que quiserem participar do Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021 “Fique em dia com Pelotas” que o prazo para adesão se encerra no dia 22 deste mês. O programa possibilita que cidadãos e empresas em débito com o Fisco Municipal possam quitar as pendências com incentivos, estímulos e descontos. A adesão ao RefisPel 2021 teve início no dia 23 de agosto e, até o dia 1º de outubro, o programa havia recebido R$ 5.224.309,04, sendo R$ 4.500.113,98 à vista. 

Neste ano, a negociação deve ser feita, preferencialmente, através da plataforma digital, disponível no site da Prefeitura (pelotas.com.br/serviços). Outras opções são pelo telefone (53) 3310-1350, da central da Procuradoria-Geral do Município (PGM), e de forma presencial no prédio da PGM, localizado na avenida Ferreira Viana, 1.135, de segunda a sexta-feira das 8 às 14h. A Prefeitura ressalta que todos os protocolos de segurança e higiene para enfrentamento à pandemia do coronavírus estão sendo respeitados.

Documentação necessária

Para participar do programa, os contribuintes deverão apresentar:

- documento de identificação com foto; 

- CPF; 

- procuração, caso represente terceiros; 

- certidão de óbito, caso o titular esteja falecido;

- matrícula do imóvel, caso seja julgado necessário pela administração; 

- outros documentos, a critério da administração.

O processo também exige a apresentação da classificação nacional de atividades econômicas da empresa (CNAE) e o contrato social ou certificado da condição de microempreendedor individual (CCMEI), entre outros documentos que comprovem a atividade econômica para os casos previstos no art. 8º, inciso VI, da Lei Municipal nº 6.947/2021.