Município prorroga RefisPel 2022 até dia 3 de novembro

A prefeita Paula Mascarenhas acaba de assinar o Decreto 6.649/2022, prorrogando o prazo de vigência do Programa de Regularização Fiscal – RefisPel 2022 – até o dia 3 de novembro. O objetivo da medida é proporcionar ao contribuinte, em débito com o fisco municipal, nova oportunidade para aproveitar vantagens para pôr em dia seus compromissos.

“O RefisPel 2022 seria encerrado na próxima segunda-feira e, conforme comunicado, começaremos a negativar os inadimplentes a partir dessa data. No entanto, para dar mais uma oportunidade às pessoas que querem ficar em dia, aproveitando benefícios do Programa, optamos pela prorrogação”, pontua a prefeita Paula.

Está aberto mais um mês de prazo para o contribuinte saldar suas dívidas com o fisco municipal com facilidades. A forma preferencial de adesão ao RefisPel continua a virtual. O interessado deve acessar o site da Prefeitura – www.pelotas.com.br – e clicar na aba “Serviços” na página inicial. 

As pessoas com dificuldade de acesso à internet têm a opção de aderir ao Programa de forma presencial, comparecendo na Procuradoria-Geral do Município (PGM), à avenida Ferreira Viana, 1.135, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14h. No local, receberão ficha para atendimento. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (53) 3310.1350.

O Programa de Regularização Fiscal visa oferecer incentivo ao devedor de créditos tributários ou não. Mesmo negativado, com a prorrogação do prazo do RefisPel, é possível obter os descontos previstos para quitação à vista ou, se preferir, parcelar o valor nas modalidades previstas na Lei Municipal 7.090/2022. 

Confira o Decreto de prorrogação